INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) passou a integrar o sistema processual penal brasileiro como uma alternativa negocial à persecução criminal. Previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, o instituto tem se mostrado especialmente vantajoso em situações que envolvem erros médicos, uma vez que esses casos, por sua complexidade técnica e subjetividade, muitas vezes não são marcados por dolo, mas sim por imprudência, negligência ou imperícia, elementos caracterizadores do crime culposo.

Este artigo tem por objetivo analisar os benefícios do ANPP na persecução penal de profissionais da saúde, destacando aspectos práticos, jurídicos e estratégicos para médicos e advogados.

O QUE É O ANPP?

O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento processual que permite ao Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, propor um acordo ao investigado, desde que preenchidos certos requisitos legais, tais como:

• A infração penal não ter sido cometida com violência ou grave ameaça;
• Pena mínima cominada ser inferior a 4 anos;
• O investigado confessar formal e circunstancialmente o delito;
• O investigado não ser reincidente em crime doloso, salvo em hipóteses de menor potencial ofensivo;
• Ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

COMO ISSO SE APLICA AO ERRO MÉDICO?

Em regra, os erros médicos tipificam crimes culposos, como o homicídio culposo (art. 121, §3º, CP), cuja pena mínima é inferior a quatro anos. Isso significa que a maior parte dos casos de erro médico se enquadra nos requisitos objetivos para o ANPP, tornando essa ferramenta extremamente útil tanto para o profissional da saúde quanto para o sistema de justiça, que ganha em celeridade e economia processual.

VANTAGENS DO ANPP PARA MÉDICOS INVESTIGADOS

1. Evita a instauração de ação penal

A principal vantagem é a não propositura da denúncia criminal. Isso significa que o médico não se tornará réu e não enfrentará o estigma de um processo penal, o que, por si só, já reduz os impactos morais, reputacionais e profissionais.

2. Protege a reputação do profissional

Processos penais contra médicos ganham destaque negativo na mídia e podem afetar de forma irreparável a confiança do público e o vínculo com pacientes e instituições. O ANPP evita essa exposição ao permitir uma resolução discreta e consensual da investigação.

3. Preserva o registro profissional

Uma condenação criminal, ainda que com pena branda, pode gerar repercussões ético-disciplinares nos Conselhos de Medicina. Evitar o processo penal pode evitar também consequências administrativas, como advertências, suspensões ou até cassações.

4. Garante maior previsibilidade jurídica

Por meio do ANPP, é possível negociar as condições com o Ministério Público, tendo mais controle sobre o resultado final do caso, diferentemente de uma ação penal, cujo desfecho depende do convencimento do juiz após longo trâmite probatório.

5. Evita os custos emocionais e financeiros do processo

Um processo criminal pode se arrastar por anos e gerar enorme desgaste emocional, além de custos com defesa técnica, perícias e deslocamentos. O ANPP antecipa o desfecho, alivia a sobrecarga emocional e reduz os custos.

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DO ANPP?

O acordo pode impor condições como:

• Reparação do dano (se possível);
• Prestação de serviços à comunidade;
• Pagamento de prestação pecuniária;
• Cumprimento de outras condições ajustadas com o MP.

No caso de médicos, é comum que a prestação pecuniária seja preferida, especialmente quando não há condição ou interesse na reparação direta à vítima.

E SE O MÉDICO NÃO ACEITAR O ANPP?

Caso o médico recuse o acordo, o Ministério Público poderá apresentar denúncia e dar início à ação penal. Nesse cenário, o profissional responderá criminalmente e, se condenado, terá em seu desfavor os efeitos da condenação, inclusive com repercussão em sua vida civil e profissional.

REFLEXÃO: CONFESSAR OU NÃO CONFESSAR?

Como o ANPP exige confissão formal do delito, é preciso avaliar estrategicamente essa escolha. A confissão no ANPP não poderá ser usada em eventual processo cível, nem perante os conselhos de classe. Portanto, para muitos profissionais, é mais vantajoso confessar e encerrar o caso, do que sustentar uma negativa que pode ser fragilizada por perícias técnicas e testemunhos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O ANPP representa uma alternativa processual célere e proporcional para a resolução de conflitos penais, mostrando-se particularmente adequado em casos de erro médico, nos quais, em regra, não há dolo, mas falhas técnicas ou lapsos pontuais na prestação do serviço de saúde.

Para o médico, o acordo representa a chance de preservar sua dignidade, reputação e liberdade. Para o sistema de justiça, é uma forma de racionalizar recursos e focar em crimes mais graves. Para as vítimas, pode significar uma reparação mais célere e concreta.

Diante disso, cabe aos advogados e defensores estarem atentos a essa possibilidade, orientando seus clientes de forma clara, ética e estratégica sobre os benefícios e implicações da celebração do ANPP.

Por: Dra. Rafaela Mangolin dos Santos