ARTIGOS
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A legislação tributária brasileira prevê tratamento fiscal diferenciado aos aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves, reconhecendo que a tributação sobre proventos de natureza alimentar, em contexto de fragilidade física e elevados custos médicos,…
A responsabilidade civil médica constitui um dos temas mais sensíveis e complexos do direito contemporâneo, na medida em que envolve a tutela da vida, da saúde e da integridade física e psíquica do paciente, bens jurídicos de máxima relevância constitucional, em…
INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) passou a integrar o sistema processual penal brasileiro como uma alternativa negocial à persecução criminal. Previsto no art. 28-A do…
Introdução O setor de saúde brasileiro é marcado por relações complexas entre médicos (autônomos ou cooperados) e instituições privadas, como clínicas e hospitais. O contrato de prestação de serviços surge como principal instrumento para formalizar essa…