INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) passou a integrar o sistema processual penal brasileiro como uma alternativa negocial à persecução criminal. Previsto no art. 28-A do...
Introdução O setor de saúde brasileiro é marcado por relações complexas entre médicos (autônomos ou cooperados) e instituições privadas, como clínicas e hospitais. O contrato de prestação de serviços surge como principal instrumento para formalizar essa...
