RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade civil médica constitui um dos temas mais sensíveis e complexos do direito contemporâneo, na medida em que envolve a tutela da vida, da saúde e da integridade física e psíquica do paciente, bens jurídicos de máxima relevância constitucional, em...
As vantagens do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos de erro médico
INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) passou a integrar o sistema processual penal brasileiro como uma alternativa negocial à persecução criminal. Previsto no art. 28-A do...